Termos de uso Black Entregas

Termos E Condições De Uso De Plataforma Virtual “Black Entregas”

A  Black Entregas é um nome fantasia de propriedade de Deivid Rothen, devidamente inscrito no CNPJ sob o n° 35.268.686/0001-80 e é designada neste contrato como “OPERADORA”.

 

  1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

 

(a) A “OPERADORA” conta com uma PLATAFORMA virtual onde se exibe a opção de procurar uma pessoa, sem vínculo empregatício com a “OPERADORA”, para realizar um serviço de entrega de mercadorias lícitas, permitindo o acesso aos CONSUMIDORES para seu conhecimento e realização de ofertas de serviços;

 

(b) Na PLATAFORMA se vinculam terceiros independentes da OPERADORA na qualidade de ENTREGADORES, que prestam serviços de entregas por meio de motocicletas, bicicletas ou automóveis devidamente licenciados.

 

(c) A tecnologia da PLATAFORMA permite que os CONSUMIDORES adquiram diretamente dos ENTREGADORES oS serviços. Essa operação se materializa com a celebração de uma relação entre CONSUMIDORES e ENTREGADORES.

 

(d)  O contrato será firmado exclusivamente entre o ENTREGADOR e o CONSUMIDOR, sem qualquer responsabilidade da OPERADORA inclusive pela inexecução ou execução defeituosa do serviço de frete.

 

(e)   Por estas razões, com a aceitação destes termos e condições de uso da PLATAFORMA de ENTREGADOR BLACK ENTREGAS, a “OPERADORA” outorga autorização de uso ao “ENTREGADOR” que nela se habilitar, respeitando os seus termos e condições aqui dispostos.

 

  1. DEFINIÇÕES

 

Para os efeitos destes termos e condições se entende por:

 

COMÉRCIO ELETRÔNICO: Compreende o envio, transmissão, recepção, armazenamento de mensagens de dados por via eletrônica.

 

CONSUMIDORES: são as pessoas físicas cadastradas na PLATAFORMA da Internet denominada “BLACK ENTREGAS” também denominadas “USUÁRIO” ou “USUÁRIOS”, que adquiram serviços dos Entregadores (também cadastrados na PLATAFORMA).

 

DADOS PESSOAIS: São todas as informações que permitem identificar ou tornar identificável uma pessoa física.

 

ENTREGADOR BLACK ENTREGAS (ou ENTREGADOR ou ENTREGADORES) – é a pessoa física (maior de idade e com capacidade civil) ou eventualmente jurídica que se cadastra na PLATAFORMA e tendo seu cadastro aprovado se habilita a realizar entregas dos CONSUMIDORES conforme a sua disponibilidade, viabilidade ou desejo, de forma completamente autônoma, acessando um dispositivo específico da PLATAFORMA. O Entregador pode realizar a entrega por moto, bicicleta ou carro, dependendo da logística da operação.

ITENS: São objetos de propriedade do USUÁRIO,  que serão entregues em mãos a um ENTREGADOR.

 

MENSAGEM DE DADOS: A informação gerada, enviada, recebida, armazenada ou comunicada por meios eletrônicos, ópticos ou similares, como possam ser, entre outros, o Intercâmbio Eletrônico de Dados (EDI), Internet, o correio eletrônico, o telegrama, o telex ou o telefax.

 

PLATAFORMA DE PAGAMENTOS: Serviço utilizado pela “OPERADORA” na operação comercial da PLATAFORMA que permite a realização de pagamentos por parte dos CONSUMIDORES diretamente aos ENTREGADORES através de plataformas tecnológicas desenhadas para este fim (software), que permite o pagamento direto por meio da recepção e dispersão do dinheiro aos ENTREGADORES.

 

PLATAFORMA: aplicativo web e móvel administrado e com os direitos exclusivos de utilização no Brasil pela BLACK ENTREGAS, através do qual: i) facilita a aproximação entre os Consumidores e os Entregadores, ii) serve como meio de envio de comunicações entre o Consumidor e a BLACK ENTREGAS e iii) pode receber os pagamentos das compras diretamente do consumidor (por conta e ordem de terceiros), com repasse do dinheiro ao Entregador. A BLACK ENTREGAS não realiza a compra de produtos por conta própria, não armazena produtos e tampouco é vendedora de produtos. É uma PLATAFORMA de tecnologia somente para intermediação da comunicação, e aproximação do Usuário ao Entregador cobrando pelos serviços realizados. Também denominada neste Instrumento como “PLATAFORMA”, podendo ser acessada por computadores, notebooks, smartphones ou tablet’s. Esta PLATAFORMA, prevista nesses termos, é acessada exclusivamente pelos Entregadores em um aplicativo exclusivo, também denominados “BLACK ENTREGAS versão Entregador”.

 

SERVIÇOS: Serviços de logística, exibidos por meio da PLATAFORMA pela “OPERADORA”, sobre a qual os CONSUMIDORES ofertam diretamente para os ENTREGADORES.

 

RELAÇÃO ENTRE CONSUMIDOR e ENTREGADOR: É o negócio realizado entre o ENTREGADOR e o CONSUMIDOR, onde este último realiza uma oferta e se obriga realizar um pagamento em favor do ENTREGADOR que, por sua vez, se obriga a entregar no lugar onde se defina o endereço ao ENTREGADOR.

 

  1. AUTORIZAÇÃO.

 

Mediante a aceitação destes termos e condições é dada ao ENTREGADOR a autorização de uso da PLATAFORMA “ENTREGADOR BLACK ENTREGAS”, em aplicativo específico que a OPERADORA outorga em favor do ENTREGADOR, para o acesso de forma gratuita, para que ele entre e concorra em um mercado virtual com a finalidade de entregar PRODUTOS E SERVIÇOS de consumo aos CONSUMIDORES, conforme sua disponibilidade e interesse.

 

  1. ALCANCE.

 

O ENTREGADOR utilizará a PLATAFORMA “BLACK ENTREGAS” para acessar a disponibilidade de entrega de um item de propriedade do CONSUMIDOR. Para este efeito, a OPERADORA:

 

  1. Comunicará aos CONSUMIDORES informação correta, fidedigna, suficiente, clara e atualizada a respeito dos SERVIÇOS que serão prestados pelo ENTREGADOR;

 

  1. Comunicará aos CONSUMIDORES a informação detalhada do ENTREGADOR que se habilitar para tal entrega; e

 

III. Permitirá aos CONSUMIDORES o uso da PLATAFORMA para realização dos pagamentos dos SERVIÇOS DE ENTREGA.

 

  1. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO.

 

  1. i) O ENTREGADOR declara ter tomado conhecimento dos termos e condições de uso aos quais se encontram sujeitos os CONSUMIDORES para usar a PLATAFORMA “BLACK ENTREGAS”;

 

  1. ii) O ENTREGADOR está ciente de que os CONSUMIDORES entram na PLATAFORMA para realizar uma oferta por um serviço de logística. Uma vez se realize a oferta, a PLATAFORMA “BLACK ENTREGAS” disponibiliza os dados dos CONSUMIDORES aos ENTREGADORES interessados e eles selecionam os pedidos que desejam para realizar a entrega;

 

A oferta e seleção das entregas ao ENTREGADOR dependem do âmbito territorial de operação que ele se encontre e da capacidade de entrega dos ITENS que o CONSUMIDOR deseja entregar. Cabe à OPERADORA definir o melhor meio de entrega.

 

Ao selecionar o serviço, o ENTREGADOR é notificado pelo CONSUMIDOR a respeito do SERVIÇO solicitado, modo e lugar de entrega, as quais são de cumprimento obrigatório do ENTREGADOR em relação ao CONSUMIDOR.

 

No momento da notificação do serviço que lhe for disponibilizada o ENTREGADOR poderá declinar a oferta (recusar o serviço), de forma unilateral, seja pela impossibilidade de conseguir os PRODUTOS ou por condições de tempo e localização. Em caso de recusa, a PLATAFORMA “BLACK ENTREGAS” posicionará a oferta novamente, a fim de que os ENTREGADORES habilitados na região possam tomá-la e satisfazer as necessidades do CONSUMIDOR.

 

  1. DURAÇÃO.

 

A presente autorização de uso é indefinida. Não obstante, a OPERADORA poderá unilateralmente revogar a autorização de uso em qualquer momento, se assim o desejar, desabilitando o ENTREGADOR. Já ao ENTREGADOR, devidamente cadastrado na PLATAFORMA para fins de segurança na entrega, cabe ou não o direito de acessar a PLATAFORMA ou de fazer a entrega se desejar.

 

 Resta pactuado entre as partes que o descadastramento da PLATAFORMA poderá se dar por iniciativa de qualquer das partes, a qualquer momento, sem ônus e sem que seja devido o pagamento de qualquer valor adicional, sem ônus, sem necessidade de justificativa e/ou de aviso prévio.

 

  1. DEVERES DO ENTREGADOR.

 

Em virtude destes termos e condições o ENTREGADOR se compromete a:

 

  1. Usar a PLATAFORMA única e exclusivamente nos termos definidos aqui;

 

  1. Cumprir com todos os requisitos e obrigações normativa legais vigente aplicáveis a atividade exercida na PLATAFORMA;

 

III. Prover informação real e fidedigna ao momento de preencher o cadastro de acesso à PLATAFORMA “BLACK ENTREGAS”;

 

  1. Declara que todos os documentos e informações cadastrais enviados à PLATAFORMA são autênticos, atuais e verdadeiros.

 

  1. Entregar no endereço definido pelo USUÁRIO na PLATAFORMA nos termos definidos na transação, os ITENS por ele entregues;

 

  1. Informar à OPERADORA sobre qualquer aspecto que modifique as condições de prestação de serviços aos CONSUMIDORES, como território no qual se possa realizar as entregas, tempo de entrega, qualidade dos produtos, entre outros;

 

VII. Respeitar todos os elementos de propriedade intelectual da OPERADORA, pelo qual se absterá de realizar engenharia reversa, de compilação, derivação de código fonte ou similares que envolvam qualquer sistema da PLATAFORMA ou seus produtos derivados;

 

VIII. Não deverá realizar qualquer entrega sob efeito de bebidas embriagantes, alucinógenos, narcóticos e demais substâncias que possam afetar seu estado psicológico normal.

 

  1. O ENTREGADOR pessoa física se compromete a estar afiliado ao sistema de previdência social, na qualidade de autônomo, e a manter dita filiação vigente durante a duração da autorização de uso da PLATAFORMA “BLACK ENTREGAS”, segundo determina a lei brasileira, bem como os demais registros e autorizações necessárias para exercer tal função. No caso de motoboys, motociclistas ou motoristas, eles deverão ter os seus veículos devidamente adequados para o transporte de produtos conforme legislação vigente.

 

  1. O ENTREGADOR reconhece e tem consciência de todos os riscos envolvidos na prestação dos serviços, inclusive no que se refere aos riscos decorrentes do transporte de materiais ilícitos, perigosos, dinheiro e/ou cheque, produtos muito valiosos, animais, armas de fogo ou munições, materiais inflamáveis ou combustíveis, drogas, entorpecentes, explosivos, joias e qualquer outro tipo de produto proibido pela legislação, costumes e moralidade, sendo seu o ônus referente a toda e qualquer despesa e prejuízo decorrentes da prestação do serviço, exonerando a OPERADORA de qualquer responsabilidade, já que a sua adesão à BLACK ENTREGAS é feita de livre e espontânea vontade para otimizar seus serviços, inexistindo qualquer ingerência da BLACK ENTREGAS na prestação do serviço de transporte, que é contratado diretamente e de forma autônoma entre o ENTREGADOR e o CONSUMIDOR.

 

  1. Toda e qualquer infração de trânsito ou dano que ocorra em decorrência direta ou indireta do serviço, incluindo, mas sem se limitar a: (i) multas; (ii) acidentes; (iii) processos judiciais ou administrativos; (iv) danos e/ou extravio dos produtos entregues para o serviço de Frete; entre outros, deverão ser arcados única e exclusivamente pelo ENTREGADOR, sem que a OPERADORA seja de qualquer forma responsabilizada por esses eventos.

 

XII. O ENTREGADOR assume a obrigação de suportar integralmente todas as condenações, custos e despesas que possam ser imputados à BLACK ENTREGAS em decorrência de atos ou omissões do ENTREGADOR, dos conteúdos transportados e/ou da conduta das partes envolvidas. A obrigação ora prevista inclui, mas não se limita a, quaisquer processos administrativos e judiciais de qualquer natureza que sejam eventualmente instaurados ou ajuizados contra a BLACK ENTREGAS e a demanda em questão ocorra após a rescisão deste instrumento.

 

 

  1. ORIGEM DOS PRODUTOS.

 

O ENTREGADOR garante à OPERADORA e aos CONSUMIDORES que a origem dos ITENS que se obriga a entregar é legal, ou seja, estes devem ser ITENS legitimamente adquiridos de fornecedores certificados e reconhecidos pelas marcas dos PRODUTOS. Para tanto, o ENTREGADOR se compromete expressamente, sob as penas da lei, a não adquirir para a entrega imitações, plágios, contrabando e demais ITENS ou PRODUTOS que não cumpram com as especificações definidas nos presentes termos e condições, ou que sejam ITENS OU PRODUTOS à margem da lei e não comercializáveis.

 

  1. PAGAMENTOS.

 

No caso dos CONSUMIDORES pagarem os SERVIÇOS com cartão de crédito ou débito, o pagamentos das entregas poderá ser redirecionado diretamente aos ENTREGADORES, dentro do valor ajustado para tal entrega, mediante um sistema operacional dentro da PLATAFORMA.
O valor repassado ao ENTREGADOR não terá tarifas retidas, a não ser a tarifas da empresa de intermediação de pagamentos.

 

Parágrafo Primeiro: A OPERADORA não será responsabilizada pela falta ou atraso no repasse de valores em virtude de:

 

  1. Quaisquer problemas na conta bancária e/ou dados informados pelo ENTREGADOR;

 

  1. Falhas comprovadas no sistema de pagamento eletrônico disponibilizado pela Instituição Financeira;

 

III. Caso fortuito e força maior;

 

  1. Quaisquer valores divergentes entre o valor que a OPERADORA considera devido ao ENTREGADOR e por ele pleiteado. Neste caso será depositado o valor incontroverso e o divergente será objeto de ajuste entre as PARTES;

 

  1. Eventual caso de indício de conduta fraudulenta por parte do ENTREGADOR ou em divergência com o disposto neste Instrumento, inclusive no que tange aos seus dados pessoais.

 

Parágrafo Segundo: Em caso de eventuais divergências entre o valor repassado pela OPERADORA e aquela que o ENTREGADOR considera devido e por ele pleiteado, poderá ser depositado o valor incontroverso em sua conta, sendo o valor divergente objeto de ajuste entre as PARTES.

 

Parágrafo Terceiro: A OPERADORA declara que todos os valores pagos pelos CONSUMIDORES por meio de sua plataforma a título de frete e gorjeta são repassados integralmente ao ENTREGADOR que executou o serviço, uma vez que a BLACK ENTREGAS atua como mera intermediadora e não possui qualquer vínculo com o ENTREGADOR inscrito em sua plataforma.

 

Parágrafo Quarto: A BLACK ENTREGAS não se responsabiliza por eventuais taxas de serviço cobradas pelos serviços de intermediação de pagamentos prestados pelas operadoras de cartão de crédito e débito, ou terceiros como o MERCADO PAGO, ou PAG SEGURO, para gestão dos ativos depositados em sua conta, bem como adiantamento de valores e outras tarifas advindas de transações pessoais ocorridas no app.

 

  1. AUTONOMIA.

 

A relação mantida entre a OPERADORA e ENTREGADOR não configuram relações empregatícias de qualquer espécie, os quais serão regidos pelas normas de Direito Civil, não sujeitando as Partes aos deveres decorrentes da legislação trabalhista, nem atribuindo às mesmas os direitos correspondentes, não constituindo a plataforma BLACK ENTREGAS ferramenta não essencial para o desenvolvimento de sua atividade econômica e que não há qualquer relação hierárquica, de dependência, subordinação ou trabalhista entre o ENTREGADOR e a OPERADORA, podendo o ENTREGADOR livremente em qualquer momento realizar serviços de frente e entregas para quem desejar.

 

Em decorrência do presente Termos e Condições, sob qualquer hipótese ou em qualquer situação, não se presumirá a eventual existência, ou se estabelecerá a presunção de qualquer vínculo societário e ou empregatício, ou obrigações de caráter trabalhista e previdenciário entre as partes, por si, seus contratados, prepostos e ou empregados, e não serão fiadoras das obrigações e encargos trabalhistas e sociais uma da outra, cabendo a cada PARTE a exclusividade e responsabilidade por tais obrigações, inclusive nas esferas civil e penal.

 

A OPERADORA e o ENTREGADOR são independentes entre si e cada uma é inteiramente responsável pelos seus custos operacionais, despesas, taxas, contribuições e impostos relativos à manutenção de sua empresa e atividade.

 

  1. USO DE MARCAS, LOGOS NOME E INSÍGNIAS DE OPERADORA.

 

O ENTREGADOR reconhece que não poderá usar, reproduzir, modificar, explorar, publicar ou realizar qualquer outra ação com as marcas, logotipos, nomes e insígnias da OPERADORA (ou por ela licenciados ou utilizados) sem a prévia autorização expressa e por escrito. O ENTREGADOR aceita que o não cumprimento do anterior acarretará em sanções civis e penais correspondentes e também em sua imediata desativação para o uso da PLATAFORMA.

 

  1. AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM

 

O ENTREGADOR neste ato promove a cessão e transferência à OPERADORA dos direitos de uso de sua imagem eventualmente usada em campanhas e eventos produzidos e/ou patrocinados pela OPERADORA atestando que entende como imagem qualquer forma de representação, inclusive fotográfica, bem como o processo audiovisual que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixa-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação. Declara o ENTREGADOR ainda que a presente cessão é feita em caráter universal, total e definitiva, por prazo indeterminado e a título gratuito, produzindo efeitos não só no Brasil, mas em qualquer lugar situado também fora das fronteiras nacionais.

 

O ENTREGADOR também autoriza a OPERADORA a utilizar a título gratuito ou oneroso a imagem cedida, no Brasil ou no exterior, sem qualquer limitação de tempo ou da modalidade de utilização, sem que caiba ao mesmo qualquer participação no eventual proveito econômico que direta ou indiretamente a BLACK ENTREGAS venha a auferir, sendo que o presente ajuste produzirá efeitos inclusive em relação aos eventuais herdeiros e sucessores do ENTREGADOR.

 

  1. ORIGEM DAS RECEITAS E DECLARAÇÕES

 

  1. O ENTREGADOR declara, sob as penas da lei, que suas receitas provêm de atividades lícitas, que não se encontra com registro negativo em listas de prevenção de lavagem de ativos ou financiamento do terrorismo nacional ou internacional, e, em consequência, se obriga a responder perante a OPERADORA e terceiros afetados por todos os prejuízos que possam causar como consequência da falsidade desta afirmação.

 

  1. Igualmente, o ENTREGADOR declara que, o respeito pelo bom nome e reputação da OPERADORA são elementos-chave para continuar com sua autorização ao uso da PLATAFORMA, razão pela qual, em caso de estar envolvido em lavagem de ativos, tráfico de entorpecentes, tráfico de pessoas, proxenetismo, pornografia infantil, peculato, sequestro, extorsão, corrupção, tráfico de influências, contrabando, pertencimento ou tratos com organizações armadas ilegais ou com organizações criminais de qualquer índole, tráfico de armas, terrorismo, crimes contra a humanidade ou delitos contra a liberdade, integridade e formação sexuais, etc., será motivo suficiente para revogar a autorização ao uso da PLATAFORMA, isentando a OPERADORA de qualquer responsabilidade direita o indireta que se possa gerar por motivos das atividades descritas anteriormente.

 

III. O ENTREGADOR se compromete a cumprir com os requisitos e obrigações que dentro da normativa legal vigente se aplique, e em especial, o que seja relativo à prevenção de riscos de lavagem de ativos e financiamento do terrorismo, dentro dos que se encontram, entre outros, além de entregar informação verossímil e verificável e atualizar sua informação pessoal, comercial e financeira pelo menos uma vez ao ano, ou cada vez que assim a OPERADORA solicite, disponibilizando a totalidade dos suportes documentais exigidos, sob pena de ver revogada sua autorização ao uso da PLATAFORMA.

 

  1. USO DAS INFORMAÇÕES DO ENTREGADOR

 

O ENTREGADOR manifesta expressamente ter sido informado a respeito da informação pessoal por ele entregue e que tem amplo conhecimento e autoriza que:

 

  1. A OPERADORA, em virtude destes termos e condições, mantenha em seu banco de dados, informações do ENTREGADOR tais como: Nome, Sobrenome, E-mail, Telefone, Endereço, Fotografias, informações bancárias e demais informações necessárias para sua inscrição e prestação de serviço aos CONSUMIDORES. Tais informações poderão ser armazenadas pela OPERADORA com a finalidade de comunicar aos CONSUMIDORES para a prestação adequada do serviço e para comunicar ao ENTREGADOR sobre informação comercial, publicitária e de mercado relacionada com sua atividade comercial.

 

  1. As informações obtidas, de igual modo, podem ser utilizadas para fins de objeto de análise para a estratégia de negócios do portal web e da PLATAFORMA, apoiada em ferramentas de inteligência de negócios e descrição de dados, que permitam adquirir conhecimentos prospectivos para fins de previsão, classificação e segmentação do ENTREGADOR.

 

III. Que as informações poderão ser utilizadas ainda para o cumprimento por parte da OPERADORA dos deveres adquiridos em virtude destes termos e condições, podendo ser acessados por empregados ou contratados da OPERADORA para geração de relatórios variados, para a correção de erros operacionais e para a análise de possíveis casos de fraude ou inconsistência com este Instrumento.

 

  1. Que a OPERADORA utilize tecnologias comuns de internet para acompanhar as eventuais interações do ENTREGADOR com o CLIENTE ou com a PLATAFORMA, inclusive com coleta e armazenamento de endereço de IP (Internet Protocol), página solicitada, tempo de duração do acesso, tipo de aparelho ou terminal, navegador, a operadora de telefonia celular, provedor de acesso à internet ou quaisquer outras formas legítimas de interação.

 

  1. DECLARAÇÃO E ACEITAÇÃO.

 

De igual modo, o ENTREGADOR declara expressamente e aceita que:

 

  1. Não utilizará para proveito próprio ou de terceiros quaisquer informações relacionadas aos CONSUMIDORES, PRODUTOS e SERVIÇOS e afins, ou qualquer informação que tenha acesso em virtude da presente autorização, razão pela qual se obriga a não armazenar nem tratar os dados pessoais obtidos, nem a entrar em contato depois de haver entregado, declinado ou cancelado qualquer pedido com os CONSUMIDORES;

 

  1. Não usará nem levará a cabo, através da PLATAFORMA “BLACK ENTREGAS” nem de qualquer outra de propriedade da OPERADORA, suas afiliadas ou subsidiárias, nenhum tipo de ato delitivo ou fraudulento que se encontre sancionado e/ou penalizado pela lei brasileira e qualquer tratado internacional aplicável assinado pelo Estado brasileiro, sob pena de incorrer em investigações civis ou penais, que acarretem as sanções correspondentes.

 

 

III. Que ele seja investigado, a qualquer momento pela OPERADORA, na sua atividade dentro da PLATAFORMA, solicitando-o prover quaisquer tipos de informações que sejam requeridas a fim de sanar quaisquer dúvidas.

 

  1. Em caso se encontre envolvido em qualquer tipo de investigação dentro do marco de sua atividade na PLATAFORMA, a OPERADORA poderá revogar a autorização de acesso pelo tempo que seja necessário, reservando-se o direito de decidir sobre o acesso de qualquer ENTREGADOR à sua PLATAFORMA, conforme disposto no item “6” supramencionado.

 

  1. A OPERADORA poderá modificar unilateralmente, em qualquer momento e sentido, os presentes Termos e Condições, se responsabilizando o ENTREGADOR a verificar na PLATAFORMA de acesso por eventuais atualizações deste termo.

 

  1. Tratar o CONSUMIDOR com ética, educação, confidencialidade, presteza e competência profissional;

 

VII. Assumir todas as responsabilidades por condutas indevidas ou ilegais que pratique;

VIII. Proteger os ITENS do consumidor contra furtos, danos e similares sendo o ENTREGADOR responsável por qualquer dano ou avaria que o ITEN possa sofrer.

 

  1. Assumir todos os custos necessários para a manutenção e operação dos seus sistemas de transporte e entrega aos CONSUMIDORES.

 

  1. Não discriminar, de qualquer forma, nenhum CONSUMIDOR, seja por seu problema, cor, opção sexual, etc.;

 

  1. Não transferir, autorizar ou fornecer a terceiros, qualquer senha ou forma de acesso à PLATAFORMA;

 

XII. Se abster de forçar, induzir ou convencer o CONSUMIDOR a cancelar o uso ou negociar para atendimento fora a utilização da PLATAFORMA.

 

XIII. Compromete-se a não divulgar ou emitir qualquer nota à imprensa sobre a OPERADORA, sua PLATAFORMA e forma de operação ou dar entrevistas ou se manifestar nas redes sociais, por e-mail ou qualquer outro modo de comunicação como representante ou em nome da OPERADORA. Quaisquer solicitações nesse sentido deverão ser encaminhadas à OPERADORA que possui equipe própria para prestar qualquer informação ao público.

 

XIV. Que entende que qualquer reclamação deverá ser direcionada diretamente à OPERADORA, pelo canal de comunicação da PLATAFORMA, ou via órgãos públicos. Assim, não utilizará de sites particulares como o “RECLAME AQUI” ou outros parecidos, redes sociais, ou quaisquer outros meios que os não estipulados neste Instrumento para promover a sua reclamação ou denegrir a imagem da OPERADORA, dos CONSUMIDORES ou dos seus empregados ou parceiros.

 

  1. Cada PARTE responderá individualmente por quaisquer perdas e danos, materiais ou pessoais, oriundos de suas respectivas ações ou omissões, que venham a serem causados às PARTES, USUÁRIOS ou a terceiros, sendo de responsabilidade exclusiva e indelegável da PARTE culpada e causadora do prejuízo responder perante terceiros e à PARTE inocente, nas hipóteses capazes de configurar imperícia, imprudência ou negligência, obrigando-se, a PARTE culpada a ressarcir à outra PARTE inocente, se esta vier a ser acionada por ação ou omissão da culpada e causadora do dano.

 

XVI. A eventual tolerância a infração a qualquer das cláusulas deste instrumento ou o não exercício de qualquer direito nele previsto constituirá liberalidade, não implicando em novação ou transação de qualquer espécie.

 

XVII. Estes Termos e Condições estabelece o pleno entendimento das PARTES quanto ao assunto aqui tratado. Não pode ser alterado oralmente, mas apenas com o consentimento expresso da outra PARTE contra a qual é solicitada a execução de qualquer renúncia, alteração, modificação, extensão ou quitação.

 

XVIII. Que reconhece que a PLATAFORMA disponibilizada pela OPERADORA é uma ferramenta auxiliar a prestação dos serviços regularmente executada pelo ENTREGADOR, não sendo essencial para o desenvolvimento de suas atividades econômicas.

 

XIX. Que teve a oportunidade de ler o presente Instrumento, assim como sanar quaisquer dúvidas em relação às suas cláusulas e condições antes do seu aceite.

 

  1. VIOLAÇÃO DA BASE DE DADOS OU SISTEMA

 

Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do BLACK ENTREGAS, bem como nas publicações de Oferta, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste instrumento, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

 

18.RESPONSABILIDADE DE FUNCIONAMENTO

 

Tendo em vista, ainda, a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, a BLACK ENTREGAS não garante a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle do BLACK ENTREGAS.

 

A BLACK ENTREGAS não é o proprietário dos produtos ou responsável pela qualidade dos produtos/ serviços ofertados. Logo, não intervém na entrega dos produtos ou na prestação dos serviços, atuando na qualidade de intermediadora entre o ENTREGADOR e CONSUMIDOR.

 

19.PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

O uso comercial da expressão “BLACK ENTREGAS” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da BLACK ENTREGAS assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são de propriedade da BLACK ENTREGAS e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa da BLACK ENTREGAS.

 

A BLACK ENTREGAS não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados em outros sites que não sejam de propriedade ou operados por si, ainda que exista independentemente do motivo, link para os mesmos na plataforma da BLACK ENTREGAS. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do BLACK ENTREGAS para com esses sites e seus conteúdos.

 

 

21.CANCELAMENTO DO ACESSO À PLATAFORMA “BLACK ENTREGAS”.

 

O ENTREGADOR terá o seu acesso cancelado na PLATAFORMA “BLACK ENTREGAS” nos seguintes casos:

 

  1. Por decisão da OPERADORA por descumprimento do presente Termo de Condições de Uso e/ou por mera liberalidade desta;

 

  1. Por má qualidade na prestação de serviço aos CONSUMIDORES;

 

III. Por realizar ações delitivas ou qualquer outra que contravenha as normas e bons costumes em detrimento da PLATAFORMA e/ou aproveitando-se desta;

 

  1. Por se encontrar imerso em um processo penal ou envolvido em alguma ação ou investigação criminal;

 

  1. Por afetar o patrimônio e a boa-fé da OPERADORA e/ou de terceiros;

 

  1. Por usar as marcas, logotipos, nomes e insígnias de propriedade da OPERADORA sem autorização prévia e por escrito dela;

 

VII. Por usar e aproveitar-se do uso da PLATAFORMA virtual para fazer publicidade e promover empresas alheias a OPERADORA, sem a prévia autorização expressa e escrita dela;

 

VIII. Por usar o aplicativo para financiar o terrorismo e/ou qualquer outra organização ou atividade ilegal;

 

  1. Por usar o aplicativo para o intuito de lavagem de ativos;

 

  1. Por prover informação falsa de afiliações ao Sistema Previdenciário;

 

  1. Por encontrar-se sem as licenças e autorizações exigidas pela OPERADORA para o uso da PLATAFORMA, mesmo que apurado posteriormente a sua autorização;

 

XII. Em outros casos onde a OPERADORA entenda necessário, por violação de normas jurídicas, incompatibilidade com a política da PLATAFORMA, entre outras;

 

XIII. Por infração a qualquer do disposto no presente instrumento.

 

22.AVISO DE PRIVACIDADE E POLÍTICAS DE USO DA INFORMAÇÃO DA APP “BLACK ENTREGAS”

 

BLACK ENTREGAS em conformidade com a normativa brasileira, disponibiliza para o tratamento dos dados pessoais do usuário da plataforma BLACK ENTREGAS, para o anterior se dá aviso oportuno ao usuário de:

 

Aviso de privacidade: O titular da informação aceita de maneira expressa, voluntária e informada que os dados consignados nas bases de dados de BLACK ENTREGAS, sejam recompilados, armazenados para os usos que a continuação se enuncia: (i) Juntar ou coletar os dados pessoais e incorporá-los e armazená-los em nossa base de dados, (ii) Organizar, catalogar, classificar, dividir ou separar a informação entregada, (iii) Utilizar os dados entregados em campanhas de comunicação, divulgação e promoção ou oferta de produtos, atividades ou serviços desenvolvidos como parte de estratégias internas da companhia, (iv) Utilizá-los para fins administrativos internos ou comerciais tais como: estudos de crédito, elaboração e apresentação de orçamentos, referencias comerciais de experiência, estudos de mercado, análises estatísticas, realização de pesquisas sobre satisfação, oferecimento ou reconhecimento de benefícios próprios de nosso programa de lealdade e serviço pós venda, (v) Conservar registros históricos da companhia e manter contato com os titulares do dato, (vi) Verificar, comprovar ou validar os dados entregados, (vii) Estudar e analisar a informação entregada para o acompanhamento e melhoramento do serviço e a atenção, (viii) Entregar a informação recolhida a terceiros com os que a companhia contrate o armazenamento e administração dos dados pessoais, sob os padrões de segurança e confidencialidade aos quais BLACK ENTREGAS está obrigada de acordo com o conteúdo das leis pertinentes, (ix) Transferir os dados pessoais a qualquer país ou servidor em outro país (x)Comunicar e permitir o acesso aos dados pessoais entregados a terceiros fornecedores de serviços de apoio geral e ás pessoas físicas ou jurídicas acionistas de BLACK ENTREGAS, (xi) Juntar, possuir, manusear e utilizar a informação recebida pelo titular da informação para autorizar a  como entregador, (xiii) Juntar, possuir, manusear e utilizar a informação para realizar controle e prevenção de fraude, controle e prevenção de lavado de ativos e financiamento do terrorismo, (xiv) realizar, em conformidade com a lei, os relatórios a centrais de risco por não cumprimento das obrigações financeiras derivadas da relação comercial. (xv) Para que o ENTREGADOR possa aceitar e processar os pedidos mais próximos de sua localidade, o Aplicativo “BLACK ENTREGAS” coleta dados de localização, mesmo quando a Aplicação está fechada ou não está sendo utilizada.

 

Direitos do Titular: (i) Conhecer, atualizar e retificar seus dados pessoais coletados por BLACK ENTREGAS. Este direito pode ser exercido entre outros frente a dados parciais, inexatos, incompletos, fracionados ou que induzam ao erro, (ii) Solicitar prova da autorização outorgada a BLACK ENTREGAS (iii) Ser informado por BLACK ENTREGAS, mediante prévia solicitação, a respeito do uso que se é dado aos dados do titular, (iv) Apresentar ante a as autoridades queixas por infrações ao disposto na lei (v) Revogar a qualquer momento a autorização e/ou supressão do dado tendo em conta os limites legais para tanto, (vi) Ter acesso de forma gratuita aos dados do titular contidos na base de dados de BLACK ENTREGAS.

 

Forma de conhecer a informação do Titular e como exercer os direitos: BLACK ENTREGAS apresenta á escolha do Titular as seguintes formas de exercer seus direitos de “Dados Pessoais”

 

Atendimento eletrônico: O Titular do dado deverá realizar seu requerimento formal ao endereço eletrônico dvdrothen@live.com, mediante prévio esgotamento dos requisitos de legitimação para o exercício do titular, a saber:

 

  1. Ser titular da informação, provar sua identidade em forma suficiente mediante qualquer meio que BLACK ENTREGAS destine para tanto.

 

  1. Pelos legítimos sucessores, os quais deverão provar tal qualidade.

 

III. Pelo representante legal com poderes específicos do titular da informação, quem também deverá provar tal qualidade.

 

  1. Por acordo em favor de outro ou por outro exercerão por conjunto das pessoas que estejam possibilitadas para representa-los, e igualmente se deverá provar tal qualidade.

 

Os direitos dos menores de idade se exercerão pelas pessoas encarregadas de sua representação, e igualmente se deverá provar tal qualidade.

 

23.TERRITÓRIO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

 

Os presentes termos e condições e seus anexos se aplicam ao uso da PLATAFORMA “BLACK ENTREGAS” em território brasileiro, conforme sua normativa geral e normativa setorial; que vinculam as partes. O ENTREGADOR declara que este documento contém a totalidade dos termos e condições que regem seu acesso à PLATAFORMA “BLACK ENTREGAS” e que não existem acordos vigentes ou pactos verbais nem de outra natureza sobre este assunto.

 

Tapejara/RS, Brasil